Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. CPC/2015, art. 85. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
Havendo omissão do acórdão em relação aos honorários de sucumbência, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício e majorar a verba honorária.... ()
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