Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, ORA APELADA. CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM BILHETES POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN NO WEBSITE DA COMPANHIA. EMPRESA QUE ALEGA O CANCELAMENTO DAS RESERVAS POR INADIMPLEMENTO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A EFETIVA EMISSÃO DOS BILHETES ELETRÔNICOS, COM CÓDIGOS «ETKT E INSTRUÇÕES DE CHECK-IN. COMPANHIA AÉREA QUE EFETIVAMENTE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO, NÃO SE LIMITANDO A UMA MERA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS UNILATERAIS DA COMPANHIA QUE NÃO DESCONSTITUEM A PROVA APRESENTADA PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA EM SOLIDARIEDADE COM A AGÊNCIA CORRÉ, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.