Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DE VALORES EM VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO.

O ordenamento jurídico veda descontos salariais, inclusive em verbas rescisórias, salvo nos casos de dolo ou culpa do empregado, devidamente comprovados (CLT, art. 462, § 1º). É inválido o desconto de valores das verbas rescisórias fundado em termo de confissão de dívida firmado após a extinção contratual, sem prova de culpa ou dolo do empregado. No caso, a empresa não comprovou a culpa do empregado pelo acidente, tampouco instaurou procedimento investigativo, tendo a preposta admitido que o autor não pôde exercer direito de defesa. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. ... (Continua)