Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vício oculto - Veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de valores e indenização moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e adesivo da autora - Recurso da ré - Cláusula contratual expressa em que a ré assume a garantia de motor e câmbio por noventa dias - Vício no veículo manifestado no motor, nesse período - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Procedência parcial da demanda - Responsabilidade do banco configurada - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Apelo da ré parcialmente provido para se declarar, também, a rescisão do contrato de financiamento e condenar a instituição financeira à devolução para a autora dos valores recebidos a esse título - Recurso da autora - Dano moral não caracterizado - Apelo da ré parcialmente provido, improvido o da autora