Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO.
I.Os requisitos, conforme o Decreto-lei 3.365/41, para o deferimento da imissão provisória na posse são a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. ... ()
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