Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I, DO CP - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE - QUEBRA DO VIDRO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - BIS IN IDEM.

Se o rompimento de obstáculo já foi utilizado para caracterizar o crime de furto qualificado, não pode o magistrado considerar o referido evento danoso para valorar negativamente as consequências do crime, sob pena de incorrer em bis in idem. ... (Continua)