Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da arrematante com a relação à decisão que a incluiu no polo passivo. Acolhimento. O terceiro que não integrou o polo passivo da ação de conhecimento não tem legitimidade para figurar como parte na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Inteligência do CPC, art. 779, I. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)