Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.  

DECORRIDOS, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, MAIS DE CINCO ANOS, DESDE A NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE QUANTO AO LANÇAMENTO FISCAL QUE PRETENDE VER ANULADO, NÃO DEMONSTRADA ALGUMA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, INARREDÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM BASE NO art. 1º, DECRETO 20.910/32.   ... (Continua)