Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a entrega dos medicamentos em 5 (cinco) dias, sob pena de constrição de valor. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Saúde pública. Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Agravada que juntou aos autos laudo médico, com alteração dos medicamentos a serem utilizados, e três orçamentos, para compra, por 180 (cento e oitenta) dias. Possibilidade de adoção de medida extrema diante do direito constitucional à saúde (arts. 196 e 30, VII da CF/88). Obrigação solidária dos entes federativos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)