Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluiu pela proporcionalidade dos valores fixados a título de prestação pecuniária, lançando motivação adequada e suficiente a sua manutenção, não cabe a esta Corte infirmar tais fundamentos, sob pena de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)