Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recursos especiais interpostos por mara lucia brandão e pela universidade federal do estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do estado. Procedimento cirúrgico realizado no hospital universitário da unirio. Perda da visão do olho direito. Danos material e moral configurados. Pretendida revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda judicial em que se pleiteava indenização no valor de 2000 salários mínimos por erro médico em virtude de erro médico atestado em perícia médica judicial realizada. A recorrente após ter sido submetida à cirurgia oftalmológica, teve drástica perda da visão do olho direito, a incapacitando parcialmente para o mercado de trabalho já que exercia a função de vigilante. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando à União ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Foi interposta apelação visando a majoração do valor da indenização. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão de procedência do pedido inicial. ... ()
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