Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.5000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Posse ilegal de munição de uso restrito. 8 (oito) projéteis. Ausência de armas para deflagrá-los. Princípio da insignificância. Incidência. Jurisprudência do STJ. Obscuridade inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte Superior os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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