Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com pedido por danos morais. Apelado que não consegue provar o custeio total ou parcial da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido por seu ex-empregador. Provas nos autos que denotam coparticipação paga como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica, o que afasta o direito previsto na Lei 9656/98, art. 31. Tese acerca de contribuição indireta que não se sustenta. Tema 989 do c. STJ: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. Sentença que merece reforma, o que leva a improcedência in totum da petição inicial. Por conseguinte, inverte-se o ônus sucumbencial, devendo o apelado arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da causa. Provimento do recurso.