Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E POSSE DE ARMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE ESTÁ PRESTES A ATINGIR A IDADE DE 21 ANOS, RESTANDO AUSENTE O INTERESSE DE AGIR ESTATAL, FORTE NO DISPOSTO NO ECA, art. 121, § 5º. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.