Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO EM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DOTADO, EX VI LEGE, DO DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, CAPUT. PARTILHA DE IMÓVEL. PRETENSÃO NÃO APRESENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMSSIBILIDADE DO RECURSAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO. MÁCULA VERIFICADA. CAUSA MADURA. INTEGRAÇÃO DO DECISUM. PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. INSTRUMENTO INADEQUADO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO. INTERESSE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO QUE PODE SER ACOLHIDO EM PEDIDO CONTRAPOSTO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O CPC, art. 1.012, caput, dispõe que a apelação terá, de regra, efeito suspensivo, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º do mesmo dispositivo processual. Não se subsumindo o caso concreto a quaisquer das situações discriminadas no referido § 1º do art. 1.012, falta interesse recursal ao recorrente para postular o sobrestamento da eficácia da sentença recorrida, porque, ex vi lege, está dotado o apelo de efeito suspensivo. Apelação parcialmente conhecida. ... (Continua)