Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO MATERIAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que dera provimento a agravo de instrumento interposto pelo devedor, sob a alegação de omissão e erro material. O embargante sustenta que o acordo homologado judicialmente prevê expressamente, em caso de inadimplemento, o imediato prosseguimento do feito pelo valor confessado, autorizando a busca e apreensão do bem na fase de cumprimento de sentença. Alega também que não foi analisada a confissão de dívida e a inaplicabilidade do CDC. ... (Continua)