Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8913.5003.9800

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF