Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Decadência. Precedentes. Indispensabilidade da citação dos litisconsortes necessários. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)