Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão do entendimento alcançado pela instância ordinária, com o objetivo de concluir pela ocorrência da legítima defesa e subtrair a análise deste tema do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível recurso especial, conforme o entendimento sedimentada Súmula 7/STJ. ... (Continua)