Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Inexistência de omissão. Rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1 - Consoante o previsto CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... (Continua)