Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação cível. Habilitação de crédito em inventário. Escritura pública de doação de dinheiro. Divergência em relação ao crédito. Necessidade de ação própria. Reserva do crédito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 643.

«1. Havendo controvérsia quanto ao crédito a ser habilitado no inventário, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias, consoante o CPC/2015, art. 643, parágrafo único. ... (Continua)