Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA PELA PARTE AUTORA E QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPEITA DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA EM RELAÇÃO À VENDA DO AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA EVITAR AMEAÇA OU LESÃO AO SEU DIREITO CONCERNENTE À FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AOS ABATIMENTOS E À COMPOSIÇÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - VERBA SUCUMBENCIAL INDEVIDA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO CPC, art. 85 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)