Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil decorrente de dano ambiental. 1. Inexistência de danos indenizáveis. Ausência de infringência ao dever de informação. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O acolhimento das teses recursais - a aplicação da inversão do ônus da prova e a própria comprovação dos danos indenizáveis - , somente poderia ocorrer mediante reexame direto do acervo fático-probatório, a fim de serem extraídas conclusões fáticas em sentido contrário àquelas estabelecidas pelo Tribunal de origem, providência manifestamente proibida nesta instância, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)