Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serventuários da justiça não remunerados pelo estado do Paraná. Aposentadoria proporcional. Requisitos preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou não se mostrar cabível considerar tenha havido ofensa à parte final do disposto na Lei 8.935/1994, art. 51, no ponto em que se refere à necessidade de manutenção das contribuições até a data do deferimento do pedido, posto que em relação ao período em que restou concedido o benefício há que se considerar que a Embargante já preenchia os requisitos para a pretendida aposentadoria, frise-se, proporcional, restando do mesmo modo preenchidos os demais requisitos trazidos pela CF/88, art. 40, § 1º, III, «b. ... (Continua)