Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O agravante não comprovou que o valor bloqueado teria natureza salarial ou que se trataria de poupança a fim de atrair a aplicação da norma do CPC, art. 833. Não demonstra a impenhorabilidade da quantia que se encontrava depositada em conta corrente não cabe o desbloqueio pretendido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)