Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR ARBITRADO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS ESTABELECIDOS EM NORMA DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO .

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, V, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR ARBITRADO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS ESTABELECIDOS EM NORMA DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR ARBITRADO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS ESTABELECIDOS EM NORMA DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais. Contudo, a majoração ou redução do valor indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações elevadas ou pequenas, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, ao majorar o valor fixado na sentença para R$ 2.500.000,00, não observou as peculiaridades do caso concreto, necessária a redução da indenização para R$ 500.000,00. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)