Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ans. Multa aplicada a operadora de seguro saúde. Negativa de cobertura. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso de mais de cinco anos entre a decisão condenatória recorrível e a constituição do crédito de natureza não tributária.
«1 - Segundo a Lei 9.873/1999, art. 2º, a decisão condenatória recorrível interrompe o prazo de prescrição para ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Ademais, a referida lei não prevê a suspensão da prescrição durante todo o processo administrativo. ... ()
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