Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação cível. Reserva de bens. Reconhecimento da dívida por parte dos herdeiros. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. CPC/2015, art. 1.068.
«Inexistindo qualquer dos vícios elencados no CCB/2002, art. 2.027, deve prevalecer à vontade das partes firmada no acordo firmado nos idos de 2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote