Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado em concurso formal, anotado no art. 157, §2º, II (2x), n/f art. 70, ambos do CP. ... ()
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