Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito fatal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem análise do mérito. Determinada a emenda da exordial para complementação de informações dos réus, os autores se desincumbiram do ônus satisfatoriamente, dentro das limitações expostas. O formalismo exacerbado não pode ser utilizado pelo estado-juiz para afastar o cidadão da tutela jurisdicional. Instrumentalidade do processo civil contemporâneo. Exegese clara do CPC/2015, art. 319, §§ 2º e 3º. Determinação de retorno do feito à origem para prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.

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