Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - INSPEÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO - APREENSÃO DO AUTOMÓVEL COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO - VENDA CONDICIONADA À VISTORIA VEICULAR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - ACORDO AUTORIZADO PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - RECUSA SECURITÁRIA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em pagamento de indenização de «Seguro de Responsabilidade Civil, quando o segurado não comprova de maneira efetiva o nexo de causalidade entre as falhas em seus serviços e o dano suportado por terceiro. O descumprimento da cláusula da Apólice de Seguro, que prevê a necessidade de autorização prévia da Seguradora quanto à assunção de responsabilidade por parte da Segurada, obsta o pagamento de Indenização de Seguro de Responsabilidade Civil. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)