Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Prescrição. Prazo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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