Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias Ementa: Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença reformada em parte. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora.