Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Dia do servidor público. Data não reconhecida como feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)