Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PARCELA DE COMPLEMENTO DE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS ENGENHEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SALARIAIS APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM FACE DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

Conforme registrado no acórdão embargado, a parte não observou o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu, nas razões de recurso de revista, a íntegra da fundamentação do acórdão regional, sem destaques, de forma que a exigência contida no dispositivo legal não foi atendida. Dessa forma, depreende-se que o fundamento de decidir foi completa e cristalinamente declarado na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhum vício que exija o saneamento pretendido pela empresa. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)