Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR: NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. DESCABIMENTO. 2. MÉRITO: AUTORIA E  MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INAPLICABILIDADE. 4. REMISSÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.  6. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS SUA PRODUÇÃO CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.... (Continua)