Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. AÇÃO AUTÔNOMA QUE SE DISSOCIA DE MERO INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. A ação declaratória tem como objetivo a declaração acerca da autenticidade ou da falsidade de documento (CPC, art. 19, II) e é o meio adequado para demonstrar o vício inerente ao seu conteúdo. ... (Continua)