Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação à decisão proferida pela instância de origem. Mutatio libelli. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de violação do CPP, art. 619. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada. ... (Continua)