Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6103.7002.5400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redistribuição interna dos autos. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1 - A determinação de redistribuição interna dos autos a um dos órgãos que integram o STJ não possui conteúdo decisório, o que inviabiliza a interposição de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001. ... ()

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