Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Ofensa ao CPP, art. 619. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Tribunal de origem que justificou a absolvição do agravado em face da ausência de suficiente substrato probatório.

«1 - O Tribunal de origem foi enfático ao dispor que não há elementos de prova aptos a ensejar a condenação do ora agravado, notadamente sob a tese colacionada no acórdão da apelação que dispõe que a absolvição deve ser mantida, pois a autoria do delito não restou demonstrada, com segurança, no universo probatório colacionado. Eis que nas declarações judiciais que foram prestadas pelo acusado foi afirmado que a espingarda soca-soca não era dele, mas que a arma foi deixada na sua oficina para ser soldada, apesar de ter afirmado que não fazia esse tipo de serviço. [...], se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, desincumbindo a acusação de seu ônus, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, a absolvição impõe-se, em obediência ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)