Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado perpetrado em coautoria. Histórico policial e informes advindos do sistema de consultas integradas juntados aos autos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 422 e CPP, art. 478, I. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao réu. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do CPP, art. 478 é taxativo. ... (Continua)