Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Supressão de instância. Não caracterizada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum combatido ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)