Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

O quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ).... (Continua)