Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, o TRT de origem encampou a tese de que a competência da Justiça do Trabalho para a execução de multas administrativas em razão de fiscalização do trabalho, quando a devedora encontra-se em recuperação judicial, encerra-se com a liquidação do crédito, devendo, após isso, ocorrer habilitação do crédito fiscal no Juízo competente, salvaguardando-se o concurso universal de credores. Ocorre que a conclusão do acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, firmado após as alterações implementadas na Lei de Recuperação Judicial e Falências pela Lei 14.112/2020, que é no sentido de ser competente esta Justiça especializada para a execução do crédito fiscal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)