Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Agravo interno recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Possibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Cabimento.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)