Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03.

I. Caso em exame: Ação penal resultante da apreensão de 185g de maconha, 93g de cocaína, duas balanças de precisão, um revólver calibre .32 municiado e dinheiro na residência do réu, após atendimento de ocorrência de disparos de arma de fogo no local. O réu foi condenado às penas de 5 anos e 8 meses de reclusão, além de 1 ano de detenção e 590 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/03) . Recorreu a Defesa alegando preliminar de nulidade por violação de domicílio, além de insuficiência de provas para a condenação e pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado.... (Continua)