Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Civil. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Reconhecimento do caráter abusivo. Encargo da normalidade. Descaracterização da mora. Divergência jurisprudencial não configurada. Acórdão embargado decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
«1 - Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido período da normalidade - caso os juros remuneratórios - , haverá descaracterização da mora. ... ()
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