Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização - Pedido de modificação da decisão que julgou, em parte o mérito e reconheceu a improcedência acerca do pedido sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Impossibilidade - Agravante que foi servidora pública contratada em caráter temporário - Tema 551, do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual, ou ainda, desvirtuamento do contrato temporário - Regime especial e temporário. Inteligência da CF/88, art. 37, IX - Precedentes da 3ª Câmara e E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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