Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. LIMITAÇÃO AO CPC, art. 988. NÃO CABIMENTO PARA ASSEGURAR OBSERVÂNCIA DE SÚMULA OU DE PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Reclamação ajuizada com o objetivo de garantir a observância de enunciado de súmula e a preservação de acórdão proferido em rito de recursos especiais repetitivos do STJ (STJ), mediante a alegação de desrespeito ao entendimento firmado no âmbito do STJ. ... (Continua)