Jurisprudência Selecionada

1 - TJCE Embargos de Declaração em Agravo Interno. Ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Pretendida reapreciação de matéria fática e jurídica. Não cabimento. Declaratórios rejeitados. CPC/2015, art. 99.

«1. Não se observa no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a justificar o pretendido prequestionamento. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então, só lhe caberia utilizar-se dos recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a reapreciação da matéria de mérito (Súmula 18/TJCE). ... (Continua)